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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE REGULA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
SUMÁRIO1)Decreto-lei n.º 666, de 2 de julho
de 1969. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de
bandeira brasileira, e dá outras providências. 2)Decreto-lei n.º 687, de 18 de
julho de 1969. Altera o Decreto-lei n.º 666, de 2 de julho de
1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de
bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que
dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior. 3)Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de
1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras
providências. 4)Decreto n.º 2.256, de 17 de junho
de 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro – REB,
para embarcações de que trata a Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro
de 1997. 5)Portaria GM/MT n.º 412, de 16 de
setembro de 1997. Estabelece os critérios e os procedimentos que
deverão ser observados no afretamento de embarcações estrangeiras
por empresa brasileira de navegação para o transporte na navegação
interior, nas modalidades de casco nu, por tempo e por viagem. 6)Portaria do GM/MT n.º 461, de 15
de dezembro de 1999. Enquadra os serviços de dragagem portuária
e hidroviária dos canais de acesso, dos berços de atracação, das
bacias de evolução e de fundeio, até a desobstrução e a regularização
da navegabilidade marítima e hidroviária interior como navegação
de Apoio Portuário. 7)Lei n.º 10.233, de 5 de junho de
2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário
e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas
de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional
de Infra-Estrutrura de Transportes, e dá outras providências.
9)Resolução n.º 52 de 19 de novembro
de 2002, da Antaq. Aprova a Norma para outorga de autorização
a pessoa jurídica brasileira para operar como empresa brasileira
de navegação nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio
portuário e de apoio marítimo. 10) Resolução
n.º 112-ANTAQ, de 8 de setembro de 2003. Altera a Resolução n.º
52-ANTAQ, de 19 de novembro de 2002. 11) Resolução
n.º 127-ANTAQ, de 13 de outubro de 2003. Aprova os Procedimentos
para Atualização de Informações das Empresas e Pessoas Físicas
que Operam no Transporte de Cargas e de Passageiros na Navegação
Interior de Percurso Longitudinal e de Travessias. 12) Resolução
n.º 191-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para
o Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação
de Apoio Portuário. (Alterada pela de n.º 494/2005). 13) Resolução
n.º 192-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para
o Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação
de Apoio Marítimo. (Alterada pela de n.º 495/2005). 14) Resolução
n.º 193-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para
Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação
de Cabotagem. (Alterada pela de n.º 496/2005). 15) Resolução n.º
194-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para a Homologação
de Acordo Operacional entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras
de Navegação para Troca de Espaços no Transporte Marítimo Internacional.
18) Resolução n.º
195-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para o Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação para Transporte
de Carga no Tráfego de Longo Curso e para Liberação do Transporte
de Carga Prescrita à Bandeira Brasileira por Empresa de Navegação
Estrangeira. (Alterada pela de n.º 493-ANTAQ, de 13 de setembro
de 2005). 19) Resolução n.º
356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004. Aprova a Norma para Outorga
de Autorização para Explorar Serviço de Transporte de Carga na
Navegação Interior de Percurso Longitudinal. (Alterada pela de
n.º 417/2005). 20) Resolução n.º
260-ANTAQ, de 27 de julho de 2004. Aprova a Norma para a Concessão
de Benefício aos Idosos no Transporte Aquaviário Interestadual
de Passageiros. 21) Resolução n.º
417-ANTAQ, de 19 de abril de 2005. Altera a Resolução n.º 356-ANTAQ,
de 20 de dezembro de 2004, que aprova a norma para outorga de
autorização para explorar serviço de transporte de carga na navegação
interior de percurso longitudinal. 22) Resolução n.º
434-ANTAQ, de 31 de maio de 2005. Aprova a Norma para o Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação
de Apoio Portuário para Execução dos Serviços de Dragagem Hidroviária
e Portuária em Canais de Acesso, Berços de Atracação, Bacias de
Evolução e de Fundeio, para a Desobstrução e Regularização da
Navegabilidade Marítima e Hidroviária Interior, e dá outras providências.
23) Resolução n.º
493-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 195-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004. 23) Resolução n.º
494-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 191-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004. 24) Resolução n.º
495-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 192-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004. 25) Resolução n.º
496-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 193-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004.
LEGISLAÇÃO
SOBRE O FUNDO DA MARINHA MERCANTE SUMÁRIO 1) Lei nº. 10.893, de 13 de Julho de 2004. Dispõe sobre
o adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante –
AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.
2) Mensagem nº. 396, de 13 de Julho de 2004. comunicação
de vetos ocorridos na sanção presidencial da lei nº. 10.893, de
13/07/2004. 3) Decreto nº. 5.140, de 13 de Julho de 2004. Regulamenta
o art. 31 da lei nº. 10.893, de 13 de julho de 2004, que
trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade
executante construtor para construção de embarcações e dá outras
providências. 4) Decreto nº. 5.252, de 22 de outubro de 2004. Regulamenta
o & 1º . do art. 17 da lei nº. 10.893, de 13 de julho de 2004,
que destina recursos para o financiamento de programas e projetos
de pesquisas científica e desenvolvimento tecnológico dos setores
de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
5) Decreto nº. 5.269, de 10 de Novembro de 2004. Dispõe
sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor
do fundo da Mrinha Mercante – CDFMM, e dá outras providências.
6)
Resolução nº. 3262, de 3 Fevereiro de 2005, do BACEN. Dispõe
sobre a aplicação dos recursos do fundo da Marinha Mercante –
FMM. 7) Decreto nº. 5.543, de 20 de Setembro de 2005. Regulamenta
dispositivos da lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004, que dispõe
sobre o adicional ao Frete para a renovação da Marinha Mercante
– AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e o art.
17 da lei nº . 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre
a ordenação do transporte aquaviário, e da outras providências.
8) Decreto nº. 5.560, de 07 de Outubro de 2005. Altera
dispositivos do Decreto nº. 5.140, de 13 de julho de 2004, qye
regulamenta o art. 31 da lei nº. 10.893, de 13 de julho de 2004.
9) Decreto nº.
5.766, de 02 de Maio de 2006. Reabre os prazos previstos
no arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº. 7 5.543,
de 20 de setembro de 2005. 10) Lei Complementar nº . 101, de 04 de Maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 11) Mensagem nº. 627, de 04 de maio de 2000. Comunicação de vetos ocorridos na sanção presidencial
da Lei complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000. 12) Decreto nº. 20.910, de 06 de Janeiro de 1932. Regula
a prescrição qüinqüenal. 13) Decreto-lei nº. 4.597, de 19 de agosto de 1942.
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a fazenda Pública e
dá outras providências. 14) Lei nº. 10.849, de 23 de março de 2004. Cria o
Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização
da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira , e dá outras
providências. 15)
Decreto nº. 5.474, de 22 de junho de 2005. Regulamenta a lei
nº. 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento
da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional –
Profrota Pesqueira, institui o grupo Gestor do Profrota Pesqueira
e da outras providências. |
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