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SUMÁRIO
1)Decreto-lei n.º 666, de 2 de julho
de 1969. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira
brasileira, e dá outras providências.
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2)Decreto-lei n.º 687, de 18 de
julho de 1969. Altera o Decreto-lei n.º 666, de 2 de julho de 1969,
que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira,
e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre intercâmbio
comercial com o exterior.
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3)Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de
1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras
providências.
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4)Decreto n.º 2.256, de 17 de junho
de 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro – REB, para
embarcações de que trata a Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
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5)Portaria GM/MT n.º 412, de 16 de
setembro de 1997. Estabelece os critérios e os procedimentos que deverão
ser observados no afretamento de embarcações estrangeiras por empresa
brasileira de navegação para o transporte na navegação interior, nas
modalidades de casco nu, por tempo e por viagem.
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6)Portaria do GM/MT n.º 461, de 15
de dezembro de 1999. Enquadra os serviços de dragagem portuária e hidroviária
dos canais de acesso, dos berços de atracação, das bacias de evolução
e de fundeio, até a desobstrução e a regularização da navegabilidade
marítima e hidroviária interior como navegação de Apoio Portuário.
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7)Lei n.º 10.233, de 5 de junho de
2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre,
cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutrura de Transportes,
e dá outras providências.
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9)Resolução n.º 52 de 19 de novembro
de 2002, da Antaq. Aprova a Norma para outorga de autorização a pessoa
jurídica brasileira para operar como empresa brasileira de navegação
nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio portuário e de
apoio marítimo.
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10) Resolução
n.º 112-ANTAQ, de 8 de setembro de 2003. Altera a Resolução n.º 52-ANTAQ,
de 19 de novembro de 2002.
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11) Resolução
n.º 127-ANTAQ, de 13 de outubro de 2003. Aprova os Procedimentos para
Atualização de Informações das Empresas e Pessoas Físicas que Operam
no Transporte de Cargas e de Passageiros na Navegação Interior de Percurso
Longitudinal e de Travessias.
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12) Resolução
n.º 191-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para o Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação de Apoio Portuário.
(Alterada pela de n.º 494/2005).
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13) Resolução
n.º 192-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para o Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo.
(Alterada pela de n.º 495/2005).
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14) Resolução
n.º 193-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação de Cabotagem. (Alterada
pela de n.º 496/2005).
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15) Resolução n.º
194-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para a Homologação
de Acordo Operacional entre Empresas Brasileiras e Estrangeiras de Navegação
para Troca de Espaços no Transporte Marítimo Internacional.
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18) Resolução n.º
195-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2004. Aprova a Norma para o Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação para Transporte de
Carga no Tráfego de Longo Curso e para Liberação do Transporte de Carga
Prescrita à Bandeira Brasileira por Empresa de Navegação Estrangeira.
(Alterada pela de n.º 493-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005).
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19) Resolução n.º
356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004. Aprova a Norma para Outorga de
Autorização para Explorar Serviço de Transporte de Carga na Navegação
Interior de Percurso Longitudinal. (Alterada pela de n.º 417/2005).
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20) Resolução n.º
260-ANTAQ, de 27 de julho de 2004. Aprova a Norma para a Concessão de
Benefício aos Idosos no Transporte Aquaviário Interestadual de Passageiros.
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21) Resolução n.º
417-ANTAQ, de 19 de abril de 2005. Altera a Resolução n.º 356-ANTAQ,
de 20 de dezembro de 2004, que aprova a norma para outorga de autorização
para explorar serviço de transporte de carga na navegação interior de
percurso longitudinal.
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22) Resolução n.º
434-ANTAQ, de 31 de maio de 2005. Aprova a Norma para o Afretamento
de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação de Apoio
Portuário para Execução dos Serviços de Dragagem Hidroviária e Portuária
em Canais de Acesso, Berços de Atracação, Bacias de Evolução e de Fundeio,
para a Desobstrução e Regularização da Navegabilidade Marítima e Hidroviária
Interior, e dá outras providências.
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23) Resolução n.º
493-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 195-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004.
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23) Resolução n.º
494-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 191-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004.
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24) Resolução n.º
495-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 192-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004.
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25) Resolução n.º
496-ANTAQ, de 13 de setembro de 2005. Altera a Resolução n.º 193-ANTAQ,
de 16 de fevereiro de 2004.
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LEGISLAÇÃO
SOBRE O FUNDO DA MARINHA MERCANTE
SUMÁRIO
1) Lei nº. 10.893, de 13 de Julho de 2004. Dispõe sobre
o adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.
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2) Mensagem nº. 396, de 13 de Julho de 2004. comunicação
de vetos ocorridos na sanção presidencial da lei nº. 10.893, de 13/07/2004.
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3) Decreto nº. 5.140, de 13 de Julho de 2004. Regulamenta
o art. 31 da lei nº. 10.893, de 13 de julho de 2004, que
trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante
construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
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4) Decreto nº. 5.252, de 22 de outubro de 2004. Regulamenta
o & 1º . do art. 17 da lei nº. 10.893, de 13 de julho de 2004, que
destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisas
científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário
e de construção naval, e dá outras providências.
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5) Decreto nº. 5.269, de 10 de Novembro de 2004. Dispõe
sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor
do fundo da Mrinha Mercante – CDFMM, e dá outras providências.
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6)
Resolução nº. 3262, de 3 Fevereiro de 2005, do BACEN. Dispõe sobre
a aplicação dos recursos do fundo da Marinha Mercante – FMM.
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7) Decreto nº. 5.543, de 20 de Setembro de 2005. Regulamenta
dispositivos da lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004, que dispõe sobre
o adicional ao Frete para a renovação da Marinha Mercante – AFRMM
e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e o art. 17 da lei nº . 9.432,
de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte
aquaviário, e da outras providências.
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8) Decreto nº. 5.560, de 07 de Outubro de 2005. Altera
dispositivos do Decreto nº. 5.140, de 13 de julho de 2004, qye regulamenta
o art. 31 da lei nº. 10.893, de 13 de julho de 2004.
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9) Decreto nº.
5.766, de 02 de Maio de 2006. Reabre os prazos previstos no arts.
10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº. 7 5.543, de 20 de setembro
de 2005.
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10) Lei Complementar nº . 101, de 04 de Maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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11) Mensagem nº. 627, de 04 de maio de 2000. Comunicação de vetos ocorridos na sanção presidencial
da Lei complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
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12) Decreto nº. 20.910, de 06 de Janeiro de 1932. Regula
a prescrição qüinqüenal.
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13) Decreto-lei nº. 4.597, de 19 de agosto de 1942.
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a fazenda Pública e dá outras
providências.
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14) Lei nº. 10.849, de 23 de março de 2004. Cria o
Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota
Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira , e dá outras providências.
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15)
Decreto nº. 5.474, de 22 de junho de 2005. Regulamenta a lei nº.
10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento
da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota
Pesqueira, institui o grupo Gestor do Profrota Pesqueira e da outras
providências.
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